TJDFT obtem certificação NBR ISO 9001:2008 "A Atual Consultoria participou da certif..." Economia de Água "Gente que faz a diferença" Parcerias "Parceria com a Granlar propicia desconto..."         Página 1 de 3       Filtro: Federal Estadual Municipal Todos   [Selecionar]AlagoasDistrito Federal [Selecionar]       Competência: Federal Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm     Competência: Federal Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934. Código de Águas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm     Competência: Federal Constituição Federal do Brasil Constituição da República Fedrativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm     Competência: Federal Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm     Competência: Federal Lei nº. 5.027, de 14 de junho 1966. Código sanitário do Distrito Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5027.htm       Anterior | [1] | 2 | 3 | Próximo